Matérias elaboradas conforme a legislação vigente à época de sua publicação, sujeita a mudanças em decorrência das alterações legais.
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Lei Complementar - Municipal
LEI COMPLEMENTAR N° 506 / 2021 - Municipio de Cuiabá Altera a Lei Complementar nº 043/1997, que institui o Código Tributário Municipal, principalmente, para incorporar as alterações realizadas pela Lei Complementar n° 183/2021, que altera a Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), ampliando a lista de serviços tributados pelo imposto, para incluir o serviço de monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento.
Boletim
01/2022
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